Vice-prefeito

• LEGISLATURA: 2025/2028 (atual)

1. O Vice Prefeito Municipal é o agente político eleito juntamente com o Prefeito para compor a direção do Poder Executivo do Município de Lastro PB, cabendo lhe substituir o Prefeito em seus impedimentos, ausências, licenças ou afastamentos, bem como sucedê lo em caso de vacância do cargo, conforme previsto na legislação aplicável.
2. Substituir o Prefeito Municipal nos casos de ausência, licença, impedimento temporário ou afastamento legal.
3. Suceder o Prefeito Municipal em caso de vacância do cargo, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável.
4. Auxiliar o Prefeito sempre que for convocado para missões administrativas, políticas, institucionais ou de representação.
5. Representar o Município de Lastro PB em solenidades, reuniões, audiências, eventos públicos e compromissos oficiais, quando designado pelo Prefeito.
6. Acompanhar ações, programas, projetos e políticas públicas desenvolvidas pela administração municipal.
7. Participar de reuniões com secretários, assessores, gestores, autoridades e representantes da sociedade civil, quando convocado ou designado.
8. Apoiar a articulação institucional entre o Poder Executivo, Câmara Municipal, órgãos estaduais, federais, entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
9. Colaborar com o Prefeito na identificação de demandas da população e no encaminhamento aos setores competentes.
10. Acompanhar obras, serviços, eventos e ações governamentais, quando designado pelo Chefe do Executivo.
11. Contribuir para o fortalecimento das relações institucionais do município com comunidades, lideranças locais, entidades representativas e demais órgãos públicos.
12. Apoiar a execução das diretrizes, metas e prioridades estabelecidas pelo Governo Municipal.
13. Participar de ações voltadas ao desenvolvimento social, econômico, cultural, educacional, rural, esportivo e turístico do município, conforme orientação da gestão.
14. Auxiliar no acompanhamento de projetos estratégicos da administração municipal, especialmente aqueles que envolvam integração entre secretarias.
15. Receber demandas, sugestões e reivindicações da população, encaminhando as aos órgãos responsáveis quando necessário.
16. Manter diálogo institucional com vereadores, lideranças comunitárias, associações, conselhos municipais e demais representantes da sociedade.
17. Atuar na defesa dos interesses do município, respeitando as competências legais do cargo e as orientações do Prefeito.
18. Exercer atribuições específicas que lhe forem delegadas por decreto, portaria, ato administrativo ou determinação do Prefeito Municipal.
19. Colaborar para a continuidade administrativa, a integração entre os órgãos municipais e o bom funcionamento dos serviços públicos.
20. Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
21. Exercer outras atividades compatíveis com a função de Vice Prefeito, conforme a Lei Orgânica Municipal, legislação vigente e delegações do Chefe do Executivo.